A Segurança Alimentar em Portugal

O Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu veio ''estabelecer as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios''. Desta forma, todos os operadores das empresas do sector alimentar que se dediquem a qualquer fase da produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios posterior à produção primária devem cumprir os requisitos gerais de higine e segurança alimentar. Em Portugal, este diploma foi transposto atráves do Decreto-Lei n.º 113/2006 de 12 de Junho.