Nova legislação para estabelecimentos de restauração e bebidas

A Portaria n.º 215/2011 de 31 de Maio, vem 'estabelecer os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade principal'.

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