A Portaria n.º 215/2011 de 31 de Maio, vem 'estabelecer os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de...

  O Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, em vigor desde 01 de Janeiro de 2009 é aplicável a todos os edifícios e recintos, independentemente do seu uso e em todo o seu ciclo de vida, sendo que o...

A entrega do Relatório Único referente ao ano de 2010, deverá ser realizada a partir do dia 15 de Abril próximo. O dossier de especificações técnicas será disponibilizado a partir do dia 21 de Março.

Foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/M de 15 de Março que cria o Sistema de Certificação de Origem Garantida dos Produtos da Região Autónoma da Madeira e a marca Produtos da Madeira. Se pretender consultar este diploma, contacte-nos.

A Certiqual disponibiliza legislação comunitária, nacional e regional actualizadas relacionadas com a Qualidade e Segurança Alimentar. Consulte as áreas do seu interesse, e não hesite, contacte-nos!   Açúcares       Aditivos alimentares      ...

Os produtos regionais 'Bolo de Mel de Cana da Madeira' e 'Broas de Mel de Cana da Madeira' estão, desde 2007, certificados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/M. Os produtores da Ilha da Madeira, vêem assim os seus produtos certificados, podendo ser distinguidos dos restantes pela...

O conceito HACCP - (Análise de Riscos e Pontos Críticos de Controlo) traduz -se numa forma eficiente e eficaz de sistematicamente se conseguirem alimentos seguros em serviços do Sector Alimentar. Não é fácil implementar o conceito nos estabelecimentos alimentares porque cada unidade tem...

Vantagens na implementação do sistema HACCP:   - Controlar os géneros alimentícios em todas as etapas da cadeia alimentar - Proteger a saúde humana - Aumentar a confiança dos clientes - Melhorar a qualidade higiénica dos alimentos - Diminuir a probabilidade de ocorrência de falhas - Definir...

Portaria nº 1135/95 de 15 de Setembro   Na fritura de géneros alimentícios as gorduras e óleos comestíveis utilizados não podem apresentar um teor de compostos polares superiores a 25%. Na preparação e fabrico de géneros alimentícios sujeitos a fritura, a temperatura da gordura ou do óleo...

O Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu veio ''estabelecer as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios''. Desta forma, todos os operadores das empresas do sector alimentar que se dediquem a qualquer...